- Decreto N° 3.196 de 5 de outubro de 1999 - D.O. de 6-10-1999.
PROTOCOLO DE INTEGRACÃO EDUCACIONAL PARA PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NAS UNIVERSIDADES DOS PAÍSES-MEMBROS DO MERCOSUL (FORTALEZA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1996).

- Decreto Nº 5.518, de 23 de agosto de 2005.
PROMULGA O ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.

- Decreto Legislativo Nº 800/2003
ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

- Resolução CNE/CES Nº 1, de 28 de Janeiro de 2002.
ESTABELECE NORMAS PARA A REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO EXPEDIDOS POR ESTABELECIMENTOS ESTRANGEIROS DE ENSINO SUPERIOR.

- Parecer Homologado Diário Oficial da União de 09/07/2007
PARECER HOMOLOGADO PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE TÍTULOS DE PÓS-GRADUAÇÃO OBTIDOS NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.

- Ofício circular MEC/SESU/GAB sobre MERCOSUL
ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.

- Acordo Consular do Brasil em Buenos Aires
ACORDO SOBRE SIMPLIFICAÇÃO DE LEGALIZAÇÕES DE DOCUMENTOS PÚBLICOS PARA TEREM VALIDADE NO BRASIL E ARGENTINA.