Direito Tributário

• Decreto nº 1.602/95
  Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping
• Decreto nº 2.138/97
  Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições
• Decreto nº 2.181/97
  Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC
• Decreto nº 2.730/98
  Dispões sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da representação Fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
• Decreto nº 2.850/98
  Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais
• Decreto nº 22.626/33
  Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providências
• Decreto nº 3.724/2001
  Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
• Decreto nº 3.914/2001
  Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001
• Decreto nº 4.494/2002
  Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
• Decreto nº 57.663/66
  Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias
• Decreto nº 70.235/72
  Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
• Decreto-Lei nº 1.578/77
  Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
• Decreto-Lei nº 1.755/79
  Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais, e dá outras providências
• Decreto-Lei nº 1.783/80
  Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários
• Decreto-Lei nº 1.940/82
  Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências
• Decreto-Lei nº 195/67
  Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria
• Decreto-Lei nº 2.321/87
  Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária
• Decreto-Lei nº 2.627/40
  Dispõe sobre as sociedades por ações
• Decreto-Lei nº 37/66
  Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências
• Decreto-Lei nº 406/68
  Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços
• Decreto-Lei nº 486/69
  Dispõe sôbre escrituração e livros mercantis e dá outras providências
• Decreto-Lei nº 57/66
  Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural
• Decreto-Lei nº 7.661/45
  Lei de Falências
• Decreto-Lei nº 911/69
  Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências
• Lei Complementar nº 105/2001
  Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências
• Lei Complementar nº 110/2001
  Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS
• Lei Complementar nº 116/2003
  Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
• Lei Complementar nº 24/75
  Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências
• Lei Complementar nº 48/84
  Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS
• Lei Complementar nº 65/91
  Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição
• Lei Complementar nº 70/91
  Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências
• Lei Ordinária 6.830/80
  Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 1.533/51
  Altera disposições do CPC relativas ao MS
• Lei Ordinária nº 10.192/2001
  Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 10.198/2001
  Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 10.303/2001
  Altera e acrescenta dispositivos na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações
• Lei Ordinária nº 10.522/2002
  Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 10.637/2002
  Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)
• Lei Ordinária nº 10.684/2003
  Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal
• Lei Ordinária nº 10.755/2003
  Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 10.819/2003
  Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 10.833/2003
  Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 4.320/64
  Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
• Lei Ordinária nº 4.348/64
  Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança
• Lei Ordinária nº 4.504/64
  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 4.595/64
  Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 4.728/65
  Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento
• Lei Ordinária nº 4.729/65
  Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 4.886/65
  Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos
• Lei Ordinária nº 5.143/66
  Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras
• Lei Ordinária nº 5.474/68
  Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 6.024/74
  Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 6.384/76
  Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários
• Lei Ordinária nº 6.830/80
  Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 7.689/88
  Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 8.021/90
  Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 8.078/90
  Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 8.137/90
  Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 8.245/91
  Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
• Lei Ordinária nº 8.383/91
  Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 8.397/92
  Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 8.447/94
  Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 8.866/44
  Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 8.884/94
  Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia
• Lei Ordinária nº 8.894/94
  Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 8.934/94
  Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 8.955/94
  Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
• Lei Ordinária nº 8.981/95
  Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 9.065/95
  Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
• Lei Ordinária nº 9.279/96
  Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
• Lei Ordinária nº 9.317/96
  Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas
• Lei Ordinária nº 9.393/96
  Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
• Lei Ordinária nº 9.447/97
  Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024
• Lei Ordinária nº 9.492/97
  Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 9.532/97
  Altera a legislação tributária federal e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 9.701/98
  Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS
• Lei Ordinária nº 9.703/98
  Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais
• Lei Ordinária nº 9.718/98
  Altera a Legislação Tributária Federal
• Lei Ordinária nº 9.841/99
  Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
• Medida Provisória nº 2.159-70/2001
  Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências
• Medida Provisória nº 2.160-25/2001
  Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965
• Medida Provisória nº 2.172-32/2001
  Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração
• Medida Provisória nº 2.223/2001
  Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências