Decreto nº 1.602/95 Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping
Decreto nº 2.138/97 Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições
Decreto nº 2.181/97 Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC
Decreto nº 2.730/98 Dispões sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da representação Fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Decreto nº 2.850/98 Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais
Decreto nº 22.626/33 Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providências
Decreto nº 3.724/2001 Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
Decreto nº 3.914/2001 Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001
Decreto nº 4.494/2002 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Decreto nº 57.663/66 Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias
Decreto nº 70.235/72 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 1.578/77 Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 1.755/79 Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais, e dá outras providências
Decreto-Lei nº 1.783/80 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários
Decreto-Lei nº 1.940/82 Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências
Decreto-Lei nº 37/66 Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências
Decreto-Lei nº 406/68 Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços
Decreto-Lei nº 486/69 Dispõe sôbre escrituração e livros mercantis e dá outras providências
Decreto-Lei nº 57/66 Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural
Decreto-Lei nº 911/69 Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências
Lei Complementar nº 105/2001 Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências
Lei Complementar nº 110/2001 Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS
Lei Complementar nº 116/2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
Lei Complementar nº 24/75 Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências
Lei Complementar nº 48/84 Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS
Lei Complementar nº 70/91 Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências
Lei Ordinária 6.830/80 Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
Lei Ordinária nº 10.198/2001 Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências
Lei Ordinária nº 10.303/2001 Altera e acrescenta dispositivos na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações
Lei Ordinária nº 10.522/2002 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências
Lei Ordinária nº 10.637/2002 Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)
Lei Ordinária nº 10.684/2003 Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal
Lei Ordinária nº 4.320/64 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Lei Ordinária nº 4.595/64 Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências
Lei Ordinária nº 4.728/65 Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento
Lei Ordinária nº 8.447/94 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências
Lei Ordinária nº 8.866/44 Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências
Lei Ordinária nº 8.884/94 Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia
Lei Ordinária nº 8.894/94 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências
Lei Ordinária nº 8.934/94 Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências
Lei Ordinária nº 8.955/94 Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 9.065/95 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 9.317/96 Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas
Lei Ordinária nº 9.447/97 Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024
Lei Ordinária nº 9.492/97 Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências
Medida Provisória nº 2.160-25/2001 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965
Medida Provisória nº 2.172-32/2001 Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração
Medida Provisória nº 2.223/2001 Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências
