Decreto-Lei nº 58/37 Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações
Decreto-Lei nº 911/69 Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências
Lei 10.741/03 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências
Lei Ordinária nº 10.048/00 Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências
Lei Ordinária nº 10.169/00 Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, pelo o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos dos serviços notariais e de registro
Lei Ordinária nº 10.188/01 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências
Lei Ordinária nº 10.215/01 Dá nova redação ao art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos
Lei Ordinária nº 10.216/01 Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental
Lei Ordinária nº 10.259/01 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 6.194/74 Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Lei Ordinária nº 6.515/77 Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências
Lei Ordinária nº 6.969/81 Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências
Lei Ordinária nº 9.434/97 Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências
Lei Ordinária nº 9.507/97 Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data
Lei Ordinária nº 9.514/97 Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências
Lei Ordinária nº 9.609/98 Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências
Lei Ordinária nº 9.610/98 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 9.636/98 Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União
Lei Ordinária nº 9.790/99 Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Lei Ordinária nº 9.867/99 Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica
