Direito Civil

• Decreto nº 22.626/1933
  Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencia.
• Decreto nº 4533/2002
  Regulamenta o art. 113 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências
• Decreto-Lei nº 3.365/41
  Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública
• Decreto-Lei nº 58/37
  Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações
• Decreto-Lei nº 911/69
  Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências
• Lei 10.741/03
  Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 10.048/00
  Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 10.169/00
  Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, pelo o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos dos serviços notariais e de registro
• Lei Ordinária nº 10.188/01
  Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 10.215/01
  Dá nova redação ao art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos
• Lei Ordinária nº 10.216/01
  Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental
• Lei Ordinária nº 10.259/01
  Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
• Lei Ordinária nº 10.753/03
  Institui a Política Nacional do Livro
• Lei Ordinária nº 10.825/03
  Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil
• Lei Ordinária nº 4.121/62
  Dispõe sobre a situação juridica da mulher casada
• Lei Ordinária nº 4.591/64
  Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
• Lei Ordinária nº 4.728/65
  Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento
• Lei Ordinária nº 5.252/1967
  Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação
• Lei Ordinária nº 5.621/70
  Regulamenta o artigo 144, § 5º, da Constituição e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 6.015/73
  Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 6.194/74
  Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
• Lei Ordinária nº 6.515/77
  Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 6.766/79
  Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 6.969/81
  Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 8.009/90
  Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
• Lei Ordinária nº 8.069/90
  Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 8.245/91
  Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
• Lei Ordinária nº 8.560/92
  Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
• Lei Ordinária nº 8.866/94
  Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 8.906/94
  Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
• Lei Ordinária nº 8.971/94
  Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão
• Lei Ordinária nº 810/49
  Define o Ano Civil
• Lei Ordinária nº 9.278/96
  Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal
• Lei Ordinária nº 9.434/97
  Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 9.507/97
  Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data
• Lei Ordinária nº 9.514/97
  Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 9.609/98
  Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 9.610/98
  Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
• Lei Ordinária nº 9.636/98
  Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União
• Lei Ordinária nº 9.790/99
  Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
• Lei Ordinária nº 9.867/99
  Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica