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Direito Ambiental
- Decreto n° 3828/2001
Alterações sobre o controle e fiscalização de agrotóxicos
- Decreto nº 1922/96
Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural(RPPN), e dá outras providências
- Decreto nº 3607/2000
Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção
- Decreto nº 3833/2001
Dispõe sobre Estrutura Regimental do IBAMA e dá outras providências
- Decreto nº 4074/2002
Regulamenta a Lei no 7.802-89 na parte de Agrotóxicos
- Decreto nº 4097/2002
Altera os Decretos nos 96.044-88 e 98.973-90
- Decreto nº 4256/2002
Dispõe sobre acordo entre Brasil e Paraguai sobre conservação da fauna aquática em áreas limítrofes
- Decreto nº 4281/2002
Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999
- Decreto nº 96044/88
Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, e dá outras Providências
- Decreto nº 98816/90
Regulamenta a Lei 7802-89
- Decreto nº 99274/90
Dispõe sobre Estações Ecológicas, áreas de Proteção Ambiental e Política Nacional de Meio Ambiente
- Lei Delegada nº 4/62
Dispõe sobre a Intervenção no Domínio Econômico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessários ao Consumo do Povo
- Lei Ordinária nº 10165/2000
Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências
- Lei Ordinária nº 10257/2001
O Estatuto da Cidade
- Lei Ordinária nº 10410/2002
Dispõe sobre cargos e carreiras no IBAMA, Analista Ambiental
- Lei Ordinária nº 10650/2003
Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama
- Lei Ordinária nº 1533/51
Altera disposições do CPC relativas ao MS
- Lei Ordinária nº 2419/55
Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências
- Lei Ordinária nº 3824/60
Dispõe sobre a obrigação de destoca de açudes ou lagos artificiais e dá outras providências
- Lei Ordinária nº 3924/61
Dispõe sobre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos
- Lei Ordinária nº 4118/62
Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências
- Lei Ordinária nº 4132/62
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre a sua aplicação
- Lei Ordinária nº 4150/62
Institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de economia mista
- Lei Ordinária nº 4348/64
- Lei Ordinária nº 4452/64
Altera a Legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências
- Lei Ordinária nº 4466/64
Determina a arborização das margens das rodovias do Nordeste, bem como a construção de aterros-barragens para represamento de águas
- Lei Ordinária nº 4504/64
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências
- Lei Ordinária nº 4591/64
Dispõe sobre o condomínio em edificações, de um ou mais imobiliárias
- Lei Ordinária nº 4717/65
Regula a ação popular
- Lei Ordinária nº 5197/67
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências (Código de Caça)
- Lei Ordinária nº 6766/79
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências
- Lei Ordinária nº 6902/81
Dispõe sobre Estações Ecológicas e áreas de Proteção Ambiental
- Lei Ordinária nº 6938/81
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação
- Lei Ordinária nº 7347/85
Dispõe sobre Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos ao Meio Ambiente e outros
- Lei Ordinária nº 7661/88
Dispõe sobre o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - P.N.G.C
- Lei Ordinária nº 7735/89
Dispõe sobre a Criação do IBAMA
- Lei Ordinária nº 7754/89
Proteção às Florestas Existentes nas Nascentes de Rios
- Lei Ordinária nº 7802/89
Agrotóxicos e Agroquímicos
- Lei Ordinária nº 8974/95
Dispõe sobre O.G.M. - Organismos Geneticamente Modificados
- Lei Ordinária nº 9059/95
Isenta da taxa de pesca aposentados, homem maior de 65 e mulheres maior de 60 anos
- Lei Ordinária nº 9433/97
Dispõe sobre a Política e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
- Lei Ordinária nº 9605/98
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
- Lei Ordinária nº 9790/99
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria
- Lei Ordinária nº 9966/2000
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional
- Medida Provisória nº 2186-14/2001
Dispõe sobre Convenção sobre Diversidade Biológica e acesso ao Patrimônio Genético
- Portaria IBAMA n° 05/2002
Dispõe sobre utilização de imagens das Unidades de Conservação
- Portaria IBAMA n° 85/2001
Define quais são as unidades do IBAMA
- Portaria IBAMA nº 001/2000
Dispõe sobre o registro de dispersantes químicos empregados nas ações de combate a derrames de petróleo e seus derivados no mar
- Portaria IBAMA nº 016/94
Dispõe sobre Criadouros com finalidades de Pesquisas Científicas
- Portaria IBAMA nº 02/92
Dispõe sobre registro para a exploração de palmito
- Portaria IBAMA nº 08/2003
Dispõe sobre processo de Auto de Infração e procedimentos de cobrança de débitos
- Portaria IBAMA nº 102/98
Regulamenta a criação de animais da fauna silvestre exótica com fins econômicos e industriais
- Portaria IBAMA nº 113/97
Registro Obrigatório no IBAMA
- Portaria IBAMA nº 117/97
Comercialização de animais vivos, abatidos, parte e produtos da fauna silvestre brasileira -roveniente de criadouros e jardins zoológicos registrado no IBAMA
- Portaria IBAMA nº 118/97
Regulamenta a criação de animais da fauna silvestre brasileira com fins econômicos e industriais
- Portaria IBAMA nº 139-N/93
Dispõe sobre Criadouros Conservacionistas
- Portaria IBAMA nº 23/2001
Dispõe sobre o transporte interestadual de produtos e subprodutos da flora
- Portaria IBAMA nº 25/2001
Dispõe sobre o transporte interestadual de produtos e subprodutos da flora
- Portaria IBAMA nº 26/2001
Dispõe sobre o transporte interestadual de produtos e subprodutos da flora
- Portaria IBAMA nº 30/2003
Dispõe sobre Pesca amadora
- Portaria IBAMA nº 83/96
Dispõe sobre exportação de produtos da flora
- Portaria IBAMA nº 86/2001
Cria Grupo de Trabalho para implementar as unidades do IBAMA
- Resolução CONAMA nº 001/86
Dispõe sobre os critérios e diretrizes básicas para o processo de Estudos
- Resolução CONAMA nº 004/85
Reservas Ecológicas e Termos Técnicos Utilizados em Meio Ambiente
- Resolução CONAMA nº 01/90
Dispõe sobre a emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, determinando padrões, critérios e diretrizes
- Resolução CONAMA nº 02/90
Dispõe sobre a Poluição Sonora
- Resolução CONAMA nº 20/86
Dispõe sobre a classificação das águas doces, salobras e salinas, em todo o Território Nacional, bem como determina os padrões de lançamento
- Resolução CONAMA nº 22/94
Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA
- Resolução CONAMA nº 237/97
Dispõe sobre procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental
- Resolução CONAMA nº 258/99
Dispõe sobre destinação de pneumáticos (pneus e similares) e outros
- Resolução CONAMA nº 269/2000
Dispõe sobre produção importação uso e comercialização de dispersantes
- Resolução CONAMA nº 278/2001
Dispõe sobre a suspensão de autorizações concedidas de corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção na mata atlântica
- Resolução CONAMA nº 307/2002
Dispõe sobre gestão dos resíduos da construção civil
- Resolução CONAMA nº 92/80
Estabelece padrões, critérios e diretrizes relativos a emissão de sons e ruídos
- Tabela de Preços dos Serviços e Produtos cobrados pelo IBAMA
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