Decreto nº 99274/90 Dispõe sobre Estações Ecológicas, áreas de Proteção Ambiental e Política Nacional de Meio Ambiente
Lei Delegada nº 4/62 Dispõe sobre a Intervenção no Domínio Econômico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessários ao Consumo do Povo
Lei Ordinária nº 10165/2000 Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências
Lei Ordinária nº 4118/62 Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências
Lei Ordinária nº 4132/62 Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre a sua aplicação
Lei Ordinária nº 4150/62 Institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de economia mista
Lei Ordinária nº 4452/64 Altera a Legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências
Lei Ordinária nº 4466/64 Determina a arborização das margens das rodovias do Nordeste, bem como a construção de aterros-barragens para represamento de águas
Lei Ordinária nº 9059/95 Isenta da taxa de pesca aposentados, homem maior de 65 e mulheres maior de 60 anos
Lei Ordinária nº 9433/97 Dispõe sobre a Política e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Lei Ordinária nº 9605/98 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
Lei Ordinária nº 9790/99 Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria
Lei Ordinária nº 9966/2000 Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional
Portaria IBAMA nº 001/2000 Dispõe sobre o registro de dispersantes químicos empregados nas ações de combate a derrames de petróleo e seus derivados no mar
Portaria IBAMA nº 117/97 Comercialização de animais vivos, abatidos, parte e produtos da fauna silvestre brasileira -roveniente de criadouros e jardins zoológicos registrado no IBAMA
Portaria IBAMA nº 118/97 Regulamenta a criação de animais da fauna silvestre brasileira com fins econômicos e industriais
Resolução CONAMA nº 01/90 Dispõe sobre a emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, determinando padrões, critérios e diretrizes
Resolução CONAMA nº 20/86 Dispõe sobre a classificação das águas doces, salobras e salinas, em todo o Território Nacional, bem como determina os padrões de lançamento
Resolução CONAMA nº 278/2001 Dispõe sobre a suspensão de autorizações concedidas de corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção na mata atlântica
