Direito Administrativo

• Decreto 1075/70
  Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.
• Decreto 20.910/32
  Regula a Prescrição Quinquenal
• Decreto 3555/2000
  Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns
• Decreto 3697/2000
  Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7
• Decreto 3931/2001
  Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666
• Decreto 4334/2002
  Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal
• Decreto 900/69
  Altera disposições do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências
• Decreto nº 271/67
  Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências
• Decreto nº 3179/99
  Regulamento da lei de crimes ambientais
• Decreto nº 3550/2000
  Determina o destino das Embalagens de Agrotóxicos
• Decreto nº 4256/2002
  Dispõe sobre acordo entre Brasil e Paraguai sobre conservação da fauna aquática em áreas limítrofes
• Decreto nº 70235/72
  Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
• Decreto-Lei nº 201/67
  Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências
• Decreto-Lei nº 25/37
  Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional
• Decreto-Lei nº 3365/41
  Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública
• Decreto-Lei nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946.
• Lei Complementar 101/2000
  Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
• Lei Complementar n° 76/1993
  Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural
• Lei Complementar nº 103/2000
  Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal
• Lei Complementar nº 109/2001
  Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
• Lei Complementar nº 73/1993
  Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências
• Lei Delegada n° 4/1962
  Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo
• Lei Ordinária 8429/92
  Dispõe sobre as sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional
• Lei Ordinária 9985/2000
  Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC
• Lei Ordinária nº 10028/2000
  Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967
• Lei Ordinária nº 10233/2001
  Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre
• Lei Ordinária nº 10257/2001
  Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 10277/2001
  Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública
• Lei Ordinária nº 10520/2002
  Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada pregão
• Lei Ordinária nº 10559/2002
  Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 1079/50
  Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento
• Lei Ordinária nº 108/2001
  Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
• Lei Ordinária nº 1533/1951
  Altera disposições do CPC relativas ao MS
• Lei Ordinária nº 1579/52
  Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
• Lei Ordinária nº 4117/62
  Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações
• Lei Ordinária nº 4132/62
  Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação
• Lei Ordinária nº 4320/64
  Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
• Lei Ordinária nº 4348/64
  Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança
• Lei Ordinária nº 4717/65
  Regula a ação popular
• Lei Ordinária nº 5172/66
  Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios
• Lei Ordinária nº 5972/73
  Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União
• Lei Ordinária nº 6226/75
  Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria
• Lei Ordinária nº 6383/76
  Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências
• Lei Ordinária nº 6454/77
  Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 7347/85
  Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico
• Lei Ordinária nº 7501/86
  Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 7783/89
  Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 7913/89
  Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários
• Lei Ordinária nº 8112/90
  Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
• Lei Ordinária nº 8159/91
  Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 8629/93
  Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal
• Lei Ordinária nº 8666/93
  Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 8730/93
  Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
• Lei Ordinária nº 8745/93
  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
• Lei Ordinária nº 8852/94
  Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 8884/94
  Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica
• Lei Ordinária nº 8987/95
  Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal
• Lei Ordinária nº 9028/95
  Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 9051/95
  Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações
• Lei Ordinária nº 9074/95
  Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 9265/96
  Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania
• Lei Ordinária nº 9277/96
  Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais
• Lei Ordinária nº 9394/96
  Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
• Lei Ordinária nº 9424/96
  Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
• Lei Ordinária nº 9427/96
  Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 9452/97
  Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 9472/97
  Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais
• Lei Ordinária nº 9478/97
  Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo
• Lei Ordinária nº 9491/97
  Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 9507/97
  Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data
• Lei Ordinária nº 9515/97
  Dispõe sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisa científica e tecnológica federais
• Lei Ordinária nº 9605/98
  Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 9636/98
  Regulamentação Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União
• Lei Ordinária nº 9637/98
  Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização
• Lei Ordinária nº 9704/98
  Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União
• Lei Ordinária nº 9717/98
  Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
• Lei Ordinária nº 9781/99
  Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 9782/99
  Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 9783/99
  Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União
• Lei Ordinária nº 9784/99
  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
• Lei Ordinária nº 9790/99
  Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado,sem fins lucrativos, institui e disciplina o Termo de Parceria
• Lei Ordinária nº 9791/99
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos
• Lei Ordinária nº 9795/99
  Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 9801/99
  Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 9868/99
  Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
• Lei Ordinária nº 9873/99
  Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 9882/99
  Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal
• Lei Ordinária nº 9961/2000
  Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 9962/2000
  Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 9984/2000
  Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de águas - ANA
• Lei Ordinária nº 9986/2000
  Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências
• Lei Ordinária nº 9990/2000
  Prorroga o período de transição previsto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997
• Medida Provisória nº 103/2003
  Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências