Lei Complementar 101/2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
Lei Complementar n° 76/1993 Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural
Lei Complementar nº 103/2000 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal
Lei Delegada n° 4/1962 Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo
Lei Ordinária 8429/92 Dispõe sobre as sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional
Lei Ordinária nº 10028/2000 Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967
Lei Ordinária nº 10257/2001 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
Lei Ordinária nº 10277/2001 Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública
Lei Ordinária nº 10520/2002 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada pregão
Lei Ordinária nº 10559/2002 Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências
Lei Ordinária nº 1079/50 Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento
Lei Ordinária nº 108/2001 Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
Lei Ordinária nº 4132/62 Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação
Lei Ordinária nº 4320/64 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Lei Ordinária nº 5172/66 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios
Lei Ordinária nº 5972/73 Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União
Lei Ordinária nº 6226/75 Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria
Lei Ordinária nº 6383/76 Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências
Lei Ordinária nº 6454/77 Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências
Lei Ordinária nº 7347/85 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico
Lei Ordinária nº 7501/86 Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências
Lei Ordinária nº 7783/89 Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências
Lei Ordinária nº 7913/89 Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários
Lei Ordinária nº 8112/90 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
Lei Ordinária nº 8159/91 Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências
Lei Ordinária nº 8629/93 Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal
Lei Ordinária nº 8666/93 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
Lei Ordinária nº 8730/93 Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
Lei Ordinária nº 8745/93 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Lei Ordinária nº 8852/94 Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências
Lei Ordinária nº 8884/94 Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica
Lei Ordinária nº 8987/95 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal
Lei Ordinária nº 9028/95 Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências
Lei Ordinária nº 9051/95 Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações
Lei Ordinária nº 9074/95 Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências
Lei Ordinária nº 9265/96 Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania
Lei Ordinária nº 9277/96 Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais
Lei Ordinária nº 9424/96 Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Lei Ordinária nº 9427/96 Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências
Lei Ordinária nº 9452/97 Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências
Lei Ordinária nº 9472/97 Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais
Lei Ordinária nº 9478/97 Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo
Lei Ordinária nº 9491/97 Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências
Lei Ordinária nº 9507/97 Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data
Lei Ordinária nº 9515/97 Dispõe sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisa científica e tecnológica federais
Lei Ordinária nº 9605/98 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
Lei Ordinária nº 9636/98 Regulamentação Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União
Lei Ordinária nº 9637/98 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização
Lei Ordinária nº 9717/98 Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
Lei Ordinária nº 9781/99 Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências
Lei Ordinária nº 9782/99 Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências
Lei Ordinária nº 9783/99 Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União
Lei Ordinária nº 9784/99 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Lei Ordinária nº 9790/99 Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado,sem fins lucrativos, institui e disciplina o Termo de Parceria
Lei Ordinária nº 9791/99 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos
Lei Ordinária nº 9795/99 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências
Lei Ordinária nº 9801/99 Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências
Lei Ordinária nº 9868/99 Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
Lei Ordinária nº 9873/99 Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências
Lei Ordinária nº 9882/99 Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal
Lei Ordinária nº 9962/2000 Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências
